TJMG 0627746-68.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos embargos à execução, a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2830570-59.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - REALIZAÇÃO - REQUISITO TRAZIDO PELO ARTIGO 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID…
TJMG 0414358-89.2006.8.13.0216
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO ACUSADOS - APREENSÃO DE DROGA EM PODER DE UM ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - PARCO ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.
TJMG 5007399-44.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - COMPROVAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PRO…
TJMG 0096089-37.2008.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA REFORMADA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de…