Decisão · TJAC

TJAC 0705182-79.2024.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-03-13publicado em 2026-03-13
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…

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