Decisão · TJMG

TJMG 0097235-44.2003.8.13.0027

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-27publicado em 2007-12-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Presume-se que o imóvel urbano, sem transcrição em registro imobiliário, pertença ao Município, o que impede que seja adquirido por usucapião.

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