TJMG 0700957-20.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - BLOQUEIO BANCEJUD - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC/15), excetuando-se os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis…
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