TJMG 0632757-87.2003.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É ACEITA EM RARAS HIPÓTESES, COMO QUANDO O USUÁRIO FOR INADIMPLENTE, DESDE QUE AVISADO DO CORTE PREVIAMENTE. HIPÓTESE EM QUE A APELADA COMPROVOU HAVER EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PUNIÇÃO DO AGENTE E REPARAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.