TJMG 0733543-91.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
- É incabível a constrição sobre proventos, diante da impenhorabilidade plena prevista na legislação vigente à época da prolação da decisão agravada, qual seja, o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso provido em parte. (Des. Luís Carlos Gambogi)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -…
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