TJMG 4828518-43.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FGTS SACADOS DA CONTA VINCULADA DA AUTORA - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO À ÉPOCA - PROVIMENTO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2490122-88.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NEGADO - IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE ALTE…
TJMG 0450738-21.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencim…
TJMG 5159498-74.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS.
De acordo com a previsão do contrato, o descumprimento do prazo de conclusão de entrega acarreta mul…
TJMG 5016083-05.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VALIDADE DO CURSO NO TERITÓRIO BRASILEIRO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRAT…