TJMG 9971364-32.2006.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ART. 43, § 2º DO CDC - DEVEDOR CONFESSO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A norma esculpida no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não ampara o devedor confesso para uma possível indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de dano efetivo a sua honra.