TJMG 0179588-18.2003.8.13.0456
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. Provada a posse anterior e o esbulho, procede a ação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do c…
TJMG 0074878-64.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o e…
TJMG 5001460-47.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL. BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. INAPLICAB…