Decisão · TJMG

TJMG 0579955-59.2018.8.13.0000

Rel. Joao Cancio De Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgado em 2018-08-07publicado em 2018-08-07
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA - NÃO ATENDIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, são impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade…

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