TJMG 0579955-59.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA - NÃO ATENDIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, são impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade…
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PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA À TAXA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO. É abusiva a cobrança de comissão de per…
TJMG 0522035-95.2004.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM.
- O perito é auxiliar de confiança do Juiz. Laudo pericial comprovando cob…
TJMG 3275351-50.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
A cobrança indevida por parte da empresa de telefonia de conta telefônica cujas ligações não foram geradas pela cliente…