TJMG 0522035-95.2004.8.13.0525
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM.
- O perito é auxiliar de confiança do Juiz. Laudo pericial comprovando cobrança indevida legitima o dever à restituição.
- Não age…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - AUMENTO ABUSIVO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Devem ser restituídos os valores das mensalidades do prê…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - ART.670, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUTOS DO INVENTÁRIO - TRAMITE MESMO JUÍZO.
- Nos termos do art. 670 do CPC/2015, na sobrepartilha de bens, será observado o processo d…