TJMG 3142062-96.2006.8.13.0702

CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM TEMPO HÁBIL- NÃO COMPROVAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADA- DANOS MATERIAIS E MORAIS- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-Para configuração da responsabilidade civil impõem-se três requisitos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. A ausência de qualquer dos requisitos impõe o indeferimento do pedido.-Em se tratando de responsabilidade civil, a conduta antijurídica do advogado somente deve ser analisada, se a relação entre ele e o cliente se mostrar presente, mediante a prova irrefutável da contratação do serviço.-Recurso conhecido e não provido.