TJMG 2509968-23.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO DO COLENDO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Entretanto, o colendo STJ, revisitando a matéria, culminou por firmar entendimento no sentido de que…
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