TJMG 4028583-96.2007.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A manutenção indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito configura o dano moral, gerando o dever de indenizar.