TJMG 1231895-02.2005.8.13.0701
CIVILINDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEFERIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si, configura dano moral,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. Não demonstrada a necessidade da produção de prov…
TJMG 0293126-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DESCABIMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GA…
TJMG 0295620-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E ARTS. 282 E 283 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.…