TJMG 2637888-48.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SOBRE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração. V.V.: São…
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ESTELIONATO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO…
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO ROUBADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO CONDUTOR, AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO -CONSECTÁRIO NÃO ADMITIDO. O proprietário não é respon…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Deve o feito executivo prosseguir se, ante o inadimplemento do contrato de locação firmado,…