TJMG 5725693-33.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR - ADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES.
- O Estado é responsável pela integridade física de detento sob sua custódia, em estabelecimento…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor da ação de reintegração de posse o ônus de comprovar todos os requisitos exigidos e elen…