TJMG 2019278-34.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE LOJAS - QUEBRA DE CONTRATO A PRAZO DETERMINADO - INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - REDUÇÃO - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0701235-60.2019.8.13.0000
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TJMG 0755074-97.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - NÃO COMPROVADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Inexistindo provas inequívocas da ausência de bens a serem i…
TJMG 5016115-38.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NÃO REGISTRADA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para a extinção do condomínio é…
TJMG 1508676-61.2008.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. Há que ser declarado rescindido o contrato de promessa…