TJMG 1451331-67.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5076265-05.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - ITCD - PAGEMENTO - POSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 1.031, § 2º, do CPC, mediante a prova da quitação dos tributos relativos a…
TJMG 0237720-51.2006.8.13.0460
Á Ú - umpridas todas as formalidades e tomadas todas providências necessárias no sentido de verificar-se a eistência de saldos bancários em contas da autora da herança, regularmente colacionados os valores e devidame…
TJMG 0000599-82.2003.8.13.0878
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL. Havendo condenação por sentença transitada em julgado no juízo criminal, com reconhecimento do fato, da autoria e da culpabilidade, tor…
TJMG 2190447-61.2007.8.13.0313
AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COM ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - LIMITAÇÃO.
A utilização do salário mínim…