TJMG 5076265-05.2007.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - ITCD - PAGEMENTO - POSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 1.031, § 2º, do CPC, mediante a prova da quitação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MANTIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTABILIDADE.
1- A prestação de serviços ao Ente Público, d…
TJMG 6007090-23.2015.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM OBJETO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHO DO CÔNJUGE VARÃO - SIMULAÇÃO.
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