TJMG 0063316-77.2015.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO - DANO MORAL E ESTÉTICO - REDUÇÃO INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO POR TER A VÍTIMA FALECIDO…
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO URBANO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - REGISTRO DO LOTEAMENTO - PRESCINDIBILIDADE NO MOMENTO DA RESCISÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRI…
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DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. Não restando comprovada a culpa, indevida a indenização por danos mo…