TJMG 1903913-63.2006.8.13.0433
CIVILÇÃ - Ú , Ã Á - Ó - - - - . s disposições da ei nº ./ não se aplicam ao financiamento rural quando, através dele, o produtor obtém insumo para o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0320441-92.2008.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios…
TJMG 0321282-87.2008.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios…
TJMG 0322959-55.2008.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios…
TJMG 0104099-67.2010.8.13.0637
AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - PRINCÍPIOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. - É ind…