TJMG 1551449-22.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DA POSSÍVEL CÔNJUGE.
- Nos termos do art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de família é excepcionada quando se tratar de execução de pensão alimentícia,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5711424-57.2007.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.
- Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorr…
TJMG 2663392-38.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a ação de despejo meio legal utilizado pelo locador para dissolver o contrato de locação e reaver o imóvel, compete a…
TJMG 9819635-85.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AOS CONSUMIDORES. ESCOLHA DO…
TJMG 2110375-18.2007.8.13.0433
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS REGULAR QUITAÇÃO -- OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROCEDER A BAIXA - DANO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA
- Constitui dano moral in…