TJMG 0604099-38.2006.8.13.0382

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS. 9º, XII, 10, II, E 11, I, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, exige-se prévia licitação para a permissão de uso de bem público. - Configura ato de improbidade administrativa a cessão irregular de imóveis públicos municipais para fins particulares, sem autorização da Câmara Municipal, licitação, contrato ou pagamento de aluguéis, sendo de se responsabilizar o administrador que praticou o ato ímprobo bem como o particular que dele se beneficiou.