TJMG 2073002-50.2006.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO BOJO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO - FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - VOTO VENCIDO. Homologada a partilha dos bens no bojo do processo de divórcio, via da qual a posse e a propriedade do imóvel passaram a ser exclusiva do cônjuge virago, e tendo o condomínio ciência de tal fato, não há como imputar ao cônjuge varão responsabilidade pelos débitos condominiais posteriores à homologação da partilha, ainda que não tenha sido registrada na matrícula do imóvel. Recurso não provido. V.V.