TJMG 1305939-28.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA. EVIDÊNCIAS DE COMPROMETIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- O art. 833, IV do CPC prevê a…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA STENT. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL. INDICAÇÃO MÉDICA. DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO…
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO. TUTELA PEDIDA PELA FILHA. Autor de homicídio tem o dever de reparar a filha da vítima por danos materiais e morais, aqueles por meio de pensão me…
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ÇÃ. Í. . . shopping center é responsável pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento por ele colocado à disposição da clientela. dmite-se indenização por dano moral no caso de furto de veículo em estacionamento…