TJMG 0966301-61.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, IV, DO CPC - QUANTIA DEPOSITADA - MERA LIBERALIDADE - CARATÉR ALIMENTÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98, do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0847601-17.2006.8.13.0035
 - Çà - - - mpõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 1967635-09.2007.8.13.0701
ÇÃ - - . -neiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0141676-02.2006.8.13.0708
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESSUPOSTOS. - A sociedade empresária é parte legítima na ação de indenização por suposta lista discriminatória por ela elaborada. - Inexiste dever…
TJMG 2140131-10.2008.8.13.0701
LINHA TELEFÔNICA - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO. - Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilida…