Decisão · TJMG

TJMG 0141676-02.2006.8.13.0708

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-01-27publicado em 2009-03-02

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESSUPOSTOS. - A sociedade empresária é parte legítima na ação de indenização por suposta lista discriminatória por ela elaborada. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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