Decisão · TJMG

TJMG 2140131-10.2008.8.13.0701

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-01-27publicado em 2009-03-02

CIVIL

LINHA TELEFÔNICA - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO. - Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. - A indenização por dano moral é antes punitiva do que compensatória.

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