TJMG 1515918-80.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. - O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30% dos vencimentos, em atenção ao princípio da razoabilidade e impenhorabilidade dos alimentos.