TJMG 0004032-09.2000.8.13.0035
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Inviável o decreto de prisão civil, do depositário a qualquer título, eis que a vedação Constitucional, artigo 5º LXVII, foi ampliada por força da adesão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0832808-16.2005.8.13.0518
REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA - NÃO-CUMULAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.
- A regra do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, em vigor até a edição da EC 40/2003, s…
TJMG 0807993-74.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL.
É permitida a cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras…
TJMG 2372491-08.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - RESIDÊNCIA DOS CONSUMIDORES - DECISÃO MANTIDA.
A caderneta de poupança é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, de modo que lhe é aplicável a le…
TJMG 4854504-37.2008.8.13.0000
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ E STF.
A prisão civil por dívida somente é perm…