Decisão · TJMG

TJMG 7542066-60.2007.8.13.0024

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-14publicado em 2009-06-01

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES. DANO MORAL PURO. - Em consonância com a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal Superior, a devolução indevida do cheque provoca o dano moral, dispensando a prova do prejuízo.

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