TJMG 5101633-70.2009.8.13.0145
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLEMENTO.
Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -
IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - QUESTIONAMENTO DA ASSINATURA NO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROC…
TJMG 5003184-08.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Há perfeita incidência no…