TJMG 0316058-96.2006.8.13.0344

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. - A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades dispostas nos artigos 1.017 a 1.021, do CPC, possuindo natureza administrativa de cobrança consensual, sendo, portanto imprescindível para a procedência da demanda a concordância dos herdeiros.