TJMG 2066357-85.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA. ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC DE 2015. HIPÓTESE LEGAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.
2. Se a penhora…
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