Decisão · TJMG

TJMG 0614911-38.2017.8.13.0000

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-21publicado em 2017-09-22

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Constatando-se a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada em favor do segurado, a liminar que determinou o restabelecimento do auxílio-doença deve ser mantida.

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