TJMG 0179129-25.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança, ou aplicações…
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TJMG 5014768-75.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO- LITISPENDÊNCIA- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INEXISTÊNCIA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em litispendência ent…
TJMG 0092755-74.2003.8.13.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presente a contradição interna no julgado, o acolhimento dos embargos de declaração com efei…
TJMG 0086785-32.2015.8.13.0056
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE BARBACENA. SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO QUITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA.
- No âmbito de ação monitória ajuizada por…
TJMG 0286441-70.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema "BacenJud" deva observar o disposto no artigo…