TJMG 0086785-32.2015.8.13.0056
PROCESSUALEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE BARBACENA. SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO QUITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO.…
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TJMG 0149226-81.1997.8.13.0702
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Correta a sentença que, d…
TJMG 1711030-85.2008.8.13.0056
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em caso de cobrança do seguro DPVAT é a data em que faleceu a vítima do acidente de trânsito, send…