Decisão · TJMG

TJMG 2294287-98.2008.8.13.0686

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-24publicado em 2009-07-06

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos Código de Defesa do Consumidor. O consumidor pode ajuizar ação contra a instituição de ensino, prestadora de serviços, no foro de seu domicílio.

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