TJMG 0342610-43.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento.
- O legislador optou por…
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Não comprovado nos autos que houve o inadimplemen…