TJMG 0132526-56.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO INTUITO FAMILIAE. EX-MULHER E FILHOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL REDUZIDO PELO IPSEMG. MAIORIDADE DOS FILHOS. DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Se o Juiz não solucionou causa diversa da que foi proposta, menos ainda deferiu prestação diferente da que lhe foi postulada, não há de…
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DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE DE DOCUMENTOS. VOTO VENCIDO. Sendo o dano imputado ao consumidor de culpa exclusiva de terceiro o fornecedor não tem do dever de indeniz…
TJMG 6614031-18.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - O fornecedor que, valendo-se do seu poder econômico, age com manifesto desprezo com o consumidor, comete ato i…
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DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVÊNIO MÉDICO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - AMBIGUIDADE - DESVANTANGEM EXCESSIVA - RESOLUÇÃO AO ALVEDRIO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO…