TJMG 0587251-03.2004.8.13.0525

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVÊNIO MÉDICO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - AMBIGUIDADE - DESVANTANGEM EXCESSIVA - RESOLUÇÃO AO ALVEDRIO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - NULIDADE DE PLENO DIREITO. A clausula resolutória inserida em contrato de adesão é válida, desde que redigida com clareza, de modo a facilitar o entendimento de qualquer um, principalmente o consumidor leigo, devendo entretanto ser alternativa, ficando a escolha a cargo deste último - inteligência do art. 54, § 2º do CDC. Abusiva a conduta do fornecedor de serviços que admite a impontualidade nos pagamentos por parte do consumidor, inclusive cobrando os encargos decorrentes da mora, incutindo-lhe a expectativa da continuidade do contrato, vindo a resolvê-lo quando lhe parece mais conveniente. Recurso improvido.