TJMG 0674072-81.2006.8.13.0317

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VENDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO DE ARREPENDIMENTO AFASTADO. O direito de arrependimento tem a finalidade precípua de resguardar o consumidor de técnicas agressivas de publicidade que o induzem a aquisição de determinados produtos. Tal prerrogativa, contudo, exclui a hipótese de transações concretizadas na própria empresa, em que o consumidor a procura e tem contato com o produto. Não sendo possível a devolução do bem nas mesmas condições em que foi adquirido, afasta-se o direito de arrependimento.