TJMG 2016804-62.2007.8.13.0701

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SUPOSTO FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O estabelecimento comercial assume a guarda de veículo do cliente que ingressa em seu estacionamento, independentemente deste ser gratuito, configurando a existência de contrato de depósito. Contudo, para que surja o dever de indenizar, imprescindível a prova efetiva do furto ocorrido nas dependências do estacionamento, sob pena de indeferimento do pedido.