TJMG 1673938-85.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL
- De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia…
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