TJAC 1000263-06.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Contravenção penal de porte de arma. Descumprimento de medida cautelar. Prisão…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0002778-96.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PED…
TJAC 0000526-90.2024.8.01.0011
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E SEGUINT…