TJAC 1001122-56.2025.8.01.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRIC…
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TJAC 0000616-29.2023.8.01.0013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBOS, CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juízo da Vara Criminal da…