TJMG 0068310-86.2007.8.13.0386

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1 - Conforme Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2 - Se a empresa de telefonia age com morosidade, não providenciando o cancelamento de linha telefônica, erroneamente habilitada em nome do consumidor, ensejando cobrança indevida e inscrição em cadastro de devedores, há dano moral indenizável. 3 - Para fixar o quantum da indenização por danos morais o julgador deve observar diversos aspectos, dentre eles natureza e intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como sua capacidade econômica. 4 - Apelo provido.