Decisão · TJMG

TJMG 0146927-49.2010.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-25publicado em 2010-05-28

CIVIL

FAMÍLIA. 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - Não há constrangimento ilegal quando, em execução de alimentos, inexiste a comprovação do pagamento integral das parcelas devidas desde o ajuizamento da ação e as que se venceram desde então.

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