TJMG 1125253-41.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - EXCEPCIONAL CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos…
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